Distrato de terreno sem construção
Quem compra um terreno em loteamento e desiste pode pedir o distrato. Quando não há construção, a lei e os tribunais limitam o quanto a loteadora pode reter, mesmo que o contrato diga outra coisa. O escritório analisa o seu contrato e explica, com clareza, quais caminhos existem no seu caso.
Ficha do lote
O que avaliamos no seu contrato
Lei 13.786/2018 · Código de Defesa do Consumidor
Distrato é o desfazimento do contrato de compra e venda, por acordo entre as partes ou por decisão judicial. No caso de um lote em loteamento sem construção, o comprador desiste da compra e pede a devolução do que pagou, com os descontos permitidos pela Lei 6.766/1979, alterada pela Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato).
Atualizado em Revisado por Dr. Gustavo Dantas, OAB/SP 369.102, responsável técnico
Situações comuns
A maior parte dos clientes que nos procura comprou o lote parcelado, mudou de planos e encontrou resistência da loteadora na hora de cancelar.
O contrato prevê multa ou retenção alta e a proposta de devolução não chega perto do que você pagou.
A renda mudou, as parcelas atrasaram e você não sabe se ainda pode pedir o distrato. Estar em atraso não impede o pedido.
A empresa aceita cancelar, mas quer devolver o dinheiro em muitas parcelas, sem correção justa.
Infraestrutura, prazos ou condições anunciadas na venda não foram entregues como combinado.
O contrato é longo, cheio de cláusulas técnicas, e a loteadora não responde com clareza.
Você quer sair do negócio, mas tem receio de que parar de pagar piore a situação.
Primeira análise pelo WhatsApp, sem sair de casa.
Planta · Loteamento
Lote 21 · Quadra C
Contrato
Parcelas
Distrato
Restituição
Base legal
Lei 13.786/2018
Alterou a Lei de Loteamentos (Lei 6.766/1979) e passou a prever limites para o que a loteadora pode reter no distrato.
Rota 01 · Imobiliário
Se você comprou um lote e desistiu da compra, pode pedir o distrato, mesmo que o contrato traga cláusulas que dificultem o cancelamento.
Quando não há construção, a Justiça entende que o prejuízo da loteadora é menor, e por isso o consumidor tem direito à restituição da maior parte do valor investido. O contrato pode ser cancelado legalmente e com respaldo jurídico.
O que se discute
Documentos
Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) · Código de Defesa do Consumidor
Base legal
O comprador pode desistir da compra do lote. A Lei 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, alterou a Lei de Loteamentos (Lei 6.766/1979) e passou a prever limites para os descontos que a loteadora pode fazer. Quando não há construção, os tribunais entendem que o prejuízo da empresa é menor, e o comprador tem direito à restituição da maior parte do valor investido.
A multa e as despesas administrativas não podem ser cobradas livremente. A lei fixa tetos, e cláusulas abusivas podem ser discutidas com base no Código de Defesa do Consumidor.
Para contratos antigos, a Súmula 543 do STJ orienta a restituição das parcelas pagas: integral, quando a culpa é da vendedora, ou parcial, quando a desistência parte do comprador.
O percentual e a forma de devolução dependem da data do contrato, das cláusulas, do que já foi pago e da postura da loteadora.
Lei 13.786/2018 · Lei 6.766/1979 · Código de Defesa do Consumidor · Súmula 543 do STJ
Atuação do escritório
Atuamos do diagnóstico do contrato até a conclusão do caso, buscando primeiro um acordo extrajudicial e, quando necessário, a ação judicial.
Como funciona
São quatro etapas, todas acompanhadas por um advogado do escritório e com atualizações pelo WhatsApp.
Você envia o contrato e os comprovantes pelo WhatsApp. Avaliamos a viabilidade jurídica do seu caso.
Explicamos o caminho mais adequado: acordo com a loteadora ou ação judicial.
Você sabe em que etapa está o seu caso, sem precisar ir ao escritório.
Foco na restituição dos valores pagos, com segurança jurídica em cada passo.
Por que o escritório
Escritório fundado em 2016 em São José do Rio Preto/SP, com atuação focada em Direito do Consumidor: distrato de terreno sem construção, direito do passageiro aéreo e recuperação de conta do Instagram desativada.
Não somos generalistas: o dia a dia do escritório é dedicado a poucas áreas do Direito do Consumidor.
Documentos pelo celular, conversa por WhatsApp ou videochamada, sem precisar se deslocar.
Informação clara em todas as etapas, com alinhamento de expectativas reais desde o início.
Sede em São José do Rio Preto/SP, para quem quer conversar pessoalmente.
Quem cuida do seu caso
O escritório foi fundado em 2016 pelos amigos e sócios Gustavo Dantas e Felipe Tadini. O atendimento conta com uma equipe dedicada, e a análise jurídica é sempre feita por um advogado.
Sócio e fundador · Distratos imobiliários e indenizações aéreas
Sócio fundador e advogado com foco em distratos imobiliários e indenizações aéreas. Com experiência em casos complexos, oferece soluções jurídicas estratégicas, ágeis e eficazes, sempre com ética e comprometimento.
Sócio e fundador · Direito do Consumidor · advogado desde 2013
Marido, pai e cristão. Advogado desde 2013, com atuação no Direito do Consumidor. Fundou seu escritório em 2016 e desde então já representou mais de 10 mil processos judiciais.
Equipe de atendimento
Flávia
Guilherme
Maria Júlia
Valdir
Perguntas frequentes
Não encontrou a sua pergunta? Pergunte direto a um advogado.
Perguntar no WhatsAppSim. Estar com parcelas em atraso não impede o distrato. Analisamos o contrato, o que já foi pago e o que a loteadora pretende reter, para buscar uma restituição justa.
Depende do contrato e do caso. Quando não há construção, a Justiça entende que o prejuízo da loteadora é menor, e o comprador tende a ter direito à devolução da maior parte do que pagou, mesmo que o contrato preveja retenção maior. O percentual exato só pode ser estimado depois da leitura do contrato.
Depende da postura da loteadora. Alguns casos se resolvem por acordo extrajudicial; outros seguem para a Justiça. Na primeira conversa explicamos o caminho mais provável para o seu contrato e os prazos envolvidos.
A Lei 13.786/2018 se aplica aos contratos assinados a partir da sua vigência, no fim de 2018. Para contratos anteriores, os tribunais aplicam o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 543 do STJ. Nos dois cenários há regras que protegem o comprador.
É preciso analisar o caso. A situação de quem já quitou é diferente de quem ainda paga, e o contrato e a escritura, se houver, influenciam o caminho. Envie os documentos para uma avaliação.
Não. Atendemos todo o Brasil de forma online: você envia os documentos pelo celular e acompanha tudo pelo WhatsApp. Se preferir, também atendemos presencialmente em São José do Rio Preto/SP.
Atendimento online e presencial em Rio Preto
Envie o contrato do lote pelo WhatsApp. Um advogado do escritório avalia o seu caso e explica os próximos passos.
Enviar meu contrato pelo WhatsAppWhatsApp oficial (17) 99115-0726 · Nunca pedimos Pix ou taxa para liberar valores
